Decreto nº 45.903, de 19 de maio de 2005

Ementa
Revoga o Decreto nº 44.333, de 5 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre permissão de uso de área localizada no Distrito de Santa Cecília

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/05/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/05/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.903, DE 19 DE MAIO DE 2005

Revoga o Decreto nº 44.333, de 5 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre permissão de uso de área localizada no Distrito de Santa Cecília.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.333, de 5 de fevereiro de 2004, que permitiu à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET o uso, a título precário e gratuito, da área situada na Avenida São João, nº 802, 2º andar, Distrito de Santa Cecília.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de maio de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de maio de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal