Decreto nº 46.014, de 30 de junho de 2005

Ementa
Altera o Decreto nº 45.902, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre permissão de uso do Autódromo Municipal José Carlos Pace à São Paulo Turismo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/07/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.014, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Altera o Decreto nº 45.902, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre permissão de uso do Autódromo Municipal José Carlos Pace à São Paulo Turismo S/A.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso III do artigo 3º do Decreto nº 45.902, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. ............................................................

III - sub-rogação dos ajustes firmados com terceiros, inclusive os de prestação de serviços, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, devendo até essa data a permitente, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, arcar com as respectivas despesas, ficando a permissionária responsável pela gestão do objeto do contrato.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto nº 45.902, de 18 de maio de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

HERALDO CORRÊA AYROSA GALVÃO, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal