Decreto nº 46.065, de 13 de julho de 2005

Ementa
Convoca servidores público municipais para trabalhar na eleição dos Conselheiros Tutelares de São Miguel e na apuração de votos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/07/2005, p. 3

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Texto

DECRETO N° 46.065, DE 13 DE JULHO DE 2005

Convoca servidores públicos municipais para trabalhar na eleição dos Conselheiros Tutelares de São Miguel e na apuração de votos.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de nova eleição para o Conselho Tutelar de São Miguel,

D E C R E T A:

Art. 1º. Para a realização da eleição dos Conselheiros Tutelares de São Miguel, em 17 de julho de 2005, serão convocados, por suas respectivas chefias:

I - 120 (cento e vinte) servidores municipais da Secretaria Municipal da Educação - SME para os procedimentos da eleição, com início previsto para as 8h (oito horas) e término às 17h (dezessete horas);

II - 50 (cinqüenta) servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação - SME para os procedimentos da apuração, com início previsto para as 18h (dezoito horas) e término até as 24h (vinte e quatro horas).

Art. 2º. Os servidores públicos municipais indicados serão previamente submetidos a treinamento específico.

Parágrafo único. Serão divulgados no Diário Oficial do Município o local e o horário de realização do treinamento específico, bem como a relação dos servidores públicos municipais que dele devam participar, os quais ficarão dispensados do serviço por meio período no dia do respectivo treinamento.

Art. 3º. Aos servidores que trabalharem na eleição ou na apuração dos votos serão concedidos 2 (dois) dias de descanso em compensação, a serem usufruídos, de comum acordo com suas respectivas chefias, até 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º. Os estabelecimentos públicos municipais indicados no Diário Oficial do Município deverão ser disponibilizados no dia 16 de julho, para a instalação das urnas, e no dia 17 de julho de 2005 para a realização das eleições.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

GILBERTO TANOS NATALINI, Secretário Especial para Participação e Parceria

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal