Decreto nº 46.107, de 19 de julho de 2005

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal do Trabalho para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, visando à implantação do Projeto Capacitação Profissional para o Trabalho Decente na Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/07/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/07/2005, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 46.107, DE 19 DE JULHO DE 2005

Delega competência ao Secretário Municipal do Trabalho para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, visando à implementação do Projeto Capacitação Profissional para o Trabalho Decente na Cidade de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal do Trabalho para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, visando à implementação do Projeto Capacitação Profissional para o Trabalho Decente na Cidade de São Paulo.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal do Trabalho a execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de seu Titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de julho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

GILMAR VIANA CONCEIÇÃO, Secretário Municipal do Trabalho

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de julho de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal