Decreto nº 46.163, de 1º de agosto de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 220.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/08/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/08/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.163, DE 1º DE AGOSTO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 220.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando pagamento de processo expropriatório,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5182 Sistema Viário Jacú-Pêssego - SP IQ - SP MP - SP SM

44906100.00 Aquisição de Imóveis 220.000,00

220.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5182 Sistema Viário Jacú-Pêssego - SP IQ - SP MP - SP SM

44905100.00 Obras e Instalações 220.000,00

220.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTÔNIO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de agosto de 2005.

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário do Governo Municipal - Substituto