Decreto nº 46.227, de 19 de agosto de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 451.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/08/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/08/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.227, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 451.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Tribunal de Contas do Município,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e um mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Administração Geral do Tribunal de Contas

31209600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 61.000,00

31900400.00 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00

31909400.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 350.000,00

451.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Administração Geral do Tribunal de Contas

31900100.00 Aposentadorias e Reformas 451.000,00

451.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de agosto de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal