Decreto nº 46.244, de 29 de agosto de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.889.740,96, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/08/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/08/2005, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 46.244, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.889.740,96, de acordo com a Lei nº 13.942/04

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando o atendimento de despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.889.740,96 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

91.10.16.482.0200.1255 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44909200.02 Despesas de Exercícios Anteriores 2.889.740,96

2 Item - Executivo

2 Sub.Item - Despesa Realizada sem Empenho

2.889.740,96

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

91.10.16.482.0200.1255 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44906100.02 Aquisição de Imóveis 2.889.740,96

2.889.740,96

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de agosto de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal