Decreto nº 46.413, de 29 de setembro de 2005
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 120.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/09/2005
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/09/2005, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 46.413, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 120.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando recursos necessários ao repasse da contribuição patronal e aporte previdenciario para o Regime Próprio de Previdência,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.15.09.271.0204.6821 Obrigações e Contribuições Patronais
31901300.00 Obrigações Patronais 100.000.000,00
28.15.09.272.0128.6823 Aposentadoria e Pensões
31904100.00 Contribuições 20.000.000,00
120.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.15.09.272.0128.6823 Aposentadoria e Pensões
31900100.00 Aposentadoria e Reformas 120.000.000,00
120.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de setembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de setembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal