Decreto nº 46.484, de 11 de outubro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 260.088,11, de acordo com a |Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/10/2005, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 46.484, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 260.088,11, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do FMAS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 260.088,11 (duzentos e sessenta mil, oitenta e oito reais e onze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.243.0119.6234 Serv. de Vig. e Prot. Esp. à Crianças e Adolesc. Ameaçados de Morte

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 175.000,00

93.10.08.244.0118.6229 Provisão de Benefícios e Apoio Socio-Alimentar

44905200.05 Equipamentos e Material Permanente 76.192,00

93.10.08.244.0118.6231 Benefício de Prestação Continuada

33909300.03 Indenizações e Restituições 8.896,11

260.088,11

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6219 Rede de Serviços Socio-Educativos à Família com Vulnerabilidade

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 175.000,00

33903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 76.192,00

93.10.08.244.0118.6231 Benefício de Prestação Continuada

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.896,11

260.088,11

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 11 de outubro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal