Decreto nº 46.530, de 20 de outubro de 2005

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Ipiranga, necessários à ampliação do Parque da Independência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/10/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/10/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.530, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Ipiranga, necessários à ampliação do Parque da Independência.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Ipiranga, necessários à ampliação do Parque da Independência, contidos na área total de 21.188,36 m2 (vinte e um mil, cento e oitenta e oito metros e trinta e seis decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-27.949-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, juntada às fls. 8 do Processo Administrativo nº 2005-0.210.402-0:

I - Área I, com 20.039,09 m2 (vinte mil, trinta e nove metros e nove decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1;

II - Área II, com 1.149,27 m2 (um mil, cento e quarenta e nove metros e vinte e sete decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 7-8-9-10-11-12-7.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal