Decreto nº 46.611, de 4 de novembro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.731,79, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/11/2005, p. 6

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Texto

DECRETO Nº 46.611, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.731,79, de acordo com a Lei nº 13.942/04

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando o atendimento de despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.731,79 (trinta mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.365.0303.2847 Transporte do Escolar - EMEI

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 13.342,50

2 Item - Executivo

2 Sub.Item - Despesa Realizada sem Empenho

16.10.12.361.0303.2848 Transporte do Escolar - EMEF

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 17.389,29

2 Item - Executivo

2 Sub.Item - Despesa Realizada sem Empenho

30.731,79

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.365.0303.2847 Transporte do Escolar - EMEI

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.342,50

16.10.12.361.0303.2848 Transporte do Escolar - EMEF

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.389,29

30.731,79

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal