Decreto nº 46.635, de 11 de novembro de 2005

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Santo Amaro, necessário à renovação urbana de área situada entre a Rua Vera Cruz, Avenida Mário Lopes Leão e Praça Dona Benta Vieira

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
11/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/11/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.635, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Santo Amaro, necessário à renovação urbana de área situada entre a Rua Vera Cruz, Avenida Mário Lopes Leão e Praça Dona Benta Vieira.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Santo Amaro, necessário à renovação urbana de área situada entre a Rua Vera Cruz, Avenida Mário Lopes Leão e Praça Dona Benta Vieira, contido na área de 3.461,00m2 (três mil e quatrocentos e sessenta e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-27.956-B1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, juntada às fls. 6 do processo administrativo nº 2005.0.241.928-4.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal