Decreto nº 46.653, de 21 de novembro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/11/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.653,DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Câmara Municipal,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

09.20.01.031.0209.2008 Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo - FECAM

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00

1.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

09.10.01.031.0209.2000 Administração Geral da Câmara

33909300.00 Indenizações e Restituições 1.000.000,00

1.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal