Decreto nº 46.663, de 24 de novembro de 2005
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 75.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/11/2005
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/11/2005, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 46.663, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 75.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes à auxílio transporte,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
15.10.04.122.0251.2750 Administração Geral da Secretaria Municipal de Gestão Pública
33904900.00 Auxílio-Transporte 75.000,00
75.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
15.10.04.122.0251.2750 Administração Geral da Secretaria Municipal de Gestão Pública
33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
33903500.00 Serviços de Consultoria 20.000,00
15.10.04.126.0176.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática
33903000.00 Material de Consumo 25.000,00
75.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de novembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal