Decreto nº 46.676, de 24 de novembro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 110.860.773,95, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/11/2005, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 46.676, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 110.860.773,95, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes ao serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 110.860.773,95 (cento e dez milhões oitocentos e sessenta mil e setecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 110.860.773,95

110.860.773,95

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.122.0000.0033 Despesas de Exercícios Anteriores - Of. Circular nº 011/2001/SF-GAB

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 24.999,00

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.835.774,95

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 10.000.000,00

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 15.000.000,00

28.17.28.846.0000.0040 Aquisição de Crédito

45906300.00 Aquisição de Título de Crédito 83.000.000,00

110.860.773,95

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal