Decreto nº 46.680, de 26 de novembro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.594.810,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/11/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.680, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.594.810,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.594.810,00 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos e dez reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.15.02.062.0208.4817 Processamento de Feitos

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 906.150,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 628.660,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 60.000,00

1.594.810,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

21.10.02.122.0251.3851 Melhorias e Benfeitorias nas Dependências de SJ

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47.483,31

21.10.02.122.0251.4800 Administração do Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 330.000,00

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 3.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 365.060,60

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 25.698,93

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 57.059,00

21.10.02.128.0131.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33901400.00 Diárias - Civil 10.000,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.800,00

21.10.15.451.0317.3852 Requalificação de Edifícios Públicos - Ação Centro - BID

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00

21.15.02.062.0117.4816 Serviço Especial de Assist.Jurídica à Pop.de Baixa Renda e aos Idosos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 283.818,82

21.15.02.062.0171.4837 Herança Jacente

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

21.15.02.122.0251.4814 Administração da Procuradoria Geral do Município

33903500.00 Serviços de Consultoria 200,00

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 200,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44.800,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 42.917,00

21.15.02.122.0251.4823 Administração do Departamento de Desapropriações

33903000.00 Material de Consumo 56.800,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.846,16

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 11.753,84

21.15.02.122.0251.4838 Administração do Departamento Patrimonial

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 9.600,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 97.112,34

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00

21.15.02.122.0251.4845 Administração do Departamento Fiscal

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 12.660,00

21.15.02.122.0251.4852 Administração do Departamento de Procedimentos Disciplinares

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00

21.15.02.131.0149.2153 Publicação de Editais e Outras Legais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800,00

1.594.810,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal