Decreto nº 46.689, de 29 de novembro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 345.366,22, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/11/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.689, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 345.366,22, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do FMAS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 345.366,22 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.243.0119.6206 Rede Núcleos Sócio-Educ.de Prev. e Def. Criança, Adolescente e Jovem

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 196.654,40

93.10.08.244.0118.6227 Serviços de Inclusão Produtiva

33909300.02 Indenizações e Restituições 82.957,00

93.10.08.244.0118.6229 Provisão de Benefícios e Apoio Socio-Alimentar

44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 53.924,03

93.10.08.244.0118.6232 Emendas Parlamentares

33909300.02 Indenizações e Restituições 11.830,79

345.366,22

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6227 Serviços de Inclusão Produtiva

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 82.957,00

93.10.08.244.0118.6229 Provisão de Benefícios e Apoio Socio-Alimentar

44905100.02 Obras e Instalações 53.924,03

93.10.08.244.0118.6232 Emendas Parlamentares

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 208.485,19

345.366,22

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTÔNIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal