Decreto nº 46.738, de 7 de dezembro de 2005
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.785.013,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
07/12/2005
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/12/2005, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 46.738, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.785.013,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes aos Programas Ação Família e São Paulo Protege,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.785.013,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e treze reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
24.11.08.122.0251.5838 Manutenção e Qualificação de Espaços Sociais
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.428.013,00
93.10.08.243.0119.6206 Rede Núcleos Sócio-Educ.de Prev. e Def. Criança, Adolescente e Jovem
33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
93.10.08.243.0119.6218 Serv. de Vig. e Prot. Esp. à Crianças e Adolescentes Vítimas de Abusos
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 57.000,00
93.10.08.243.0119.6221 Rede de Núcleos de Prot. Social Esp. à Criança, Adolescente e Jovem
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
93.10.08.244.0118.6228 Rede de Serv. de Prot. e Def. da Cidadania Pop. Situação de Rua
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
2.785.013,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
24.13.08.244.0317.5842 Vetor C- Restauração Esp. Públicos Proj. Inovadores - Ação Centro-BID
44905100.00 Obras e Instalações 2.785.013,00
2.785.013,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 7 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de dezembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal