Decreto nº 46.841, de 22 de dezembro de 2005

Ementa
Revoga o Decreto nº 26.283, de 29 de junho de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/12/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 46.841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Revoga o Decreto nº 26.283, de 29 de junho de 1988.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 26.283, de 29 de junho de 1988, que permitiu, ao Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO, o uso, a título precário e gratuito, de áreas municipais localizadas na Vila Mariana.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal