Decreto nº 47.283, de 16 de maio de 2006

Ementa
Altera o Decreto nº 37.001, de 12 de agosto de 1997

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/05/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.283, DE 16 DE MAIO DE 2006

Altera o Decreto nº 37.001, de 12 de agosto de 1997.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto nº 37.001, de 12 de agosto de 1997, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 37.362, de 17 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luís, necessários à implantação de melhoramento habitacional destinado às classes de menor renda e do Terminal Guarapiranga, contidos na área total de 20.697,80m² (vinte mil, seiscentos e noventa e sete metros e oitenta decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-27.170-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 13 do processo administrativo nº 2006-0.105.914-6:

I - área 1, com 20.427,33m² (vinte mil, quatrocentos e vinte e sete metros e trinta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-3A-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1;

II - área 2, com 270,47m² (duzentos e setenta metros e quarenta e sete decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 15-16-17-18-15.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica retificada a ementa do Decreto nº 37.001, de 12 de agosto de 1997, para constar que os imóveis declarados de utilidade pública estão situados no Distrito do Jardim São Luís e são necessários à implantação de melhoramento habitacional destinado às classes de menor renda e do Terminal Guarapiranga.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de maio de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de maio de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal