Decreto nº 47.323, de 26 de maio de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/05/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/05/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.323, DE 26 DE MAIO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas relativas a encargos,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 260.000,00
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.720.000,00
45909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
5.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies
33909100.00 Sentenças Judiciais 260.000,00
44909100.00 Sentenças Judiciais 4.720.000,00
45909100.00 Sentenças Judiciais 20.000,00
5.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de maio de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de maio de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal