Decreto nº 47.439, de 4 de julho de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 83.663.102,74, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/07/2006, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 47.439, DE 4 DE JULHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 83.663.102,74, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 83.663.102,74 (oitenta e três milhões seiscentos e sessenta e três mil e cento e dois reais e setenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.122.0000.0042 Despesas de Exercícios Anteriores

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 28.777.000,00

28.99.28.452.0000.0042 Despesas de Exercícios Anteriores

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 54.886.102,74

83.663.102,74

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.129.0351.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.665.000,00

44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.665.000,00

44903900.07 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 3.285.000,00

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 3.285.000,00

28.17.28.122.0000.0045 Despesas de Exercícios Anteriores - Compensações

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 28.963.102,74

28.17.28.846.0000.0040 Aquisição de Crédito

45906300.00 Aquisição de Título de Crédito 26.000.000,00

28.17.28.846.0000.0041 Instrumento de Acordo de Pagamento - PMSP x Eletropaulo

46907700.00 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 6.800.000,00

83.663.102,74

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de julho de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Secretária do Governo Municipal - Substituta