Decreto nº 47.464, de 13 de julho de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 12.598,45, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/07/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/07/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.464, DE 13 DE JULHO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.598,45, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.598,45 (doze mil e quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.789,04
93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais
33909300.02 Indenizações e Restituições 7.109,65
93.10.08.244.0344.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 699,76
12.598,45
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.789,04
93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais
33504100.02 Contribuições 7.109,65
93.10.08.244.0344.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 699,76
12.598,45
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 13 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto
ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal