Decreto nº 47.489, de 19 de julho de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.030.163,87, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/07/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/07/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.489, DE 19 DE JULHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.030.163,87, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.030.163,87 (cinco milhões, trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.10.02.122.0251.4800 Administração do Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 12.691,36

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 186.454,80

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.831.017,71

5.030.163,87

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

21.10.02.122.0251.3851 Melhorias e Benfeitorias nas Dependências de SJ

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.722,72

21.10.02.122.0251.4800 Administração do Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.968,64

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 186.454,80

44909100.00 Sentenças Judiciais 4.831.017,71

5.030.163,87

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de julho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal