Decreto nº 47.495, de 21 de julho de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 716.800,47, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/07/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/07/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.495, DE 21 DE JULHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 716.800,47, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 716.800,47 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos reais e quarenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.0251.4000 Administração da Secretaria Municipal de Finanças

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 30.000,00

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 37.280,47

17.10.04.128.0341.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 649.520,00

716.800,47

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.0251.4000 Administração da Secretaria Municipal de Finanças

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 37.280,47

28.17.28.846.0000.0041 Instrumento de Acordo de Pagamento - PMSP x Eletropaulo

46907700.00 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 649.520,00

716.800,47

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de julho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal