Decreto nº 47.501, de 24 de julho de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.426.548,66, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/07/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.501, DE 24 DE JULHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.426.548,66, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar aditamento de contrato da PRODAM,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.426.548,66 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.126.0340.2171 Implantação e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.426.548,66

3.426.548,66

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.129.0351.4002 Entrega de Avisos e Carnês de Tributos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.07 Juros sobre a Dívida por Contrato 2.626.548,66

3.426.548,66

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de julho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal