Decreto nº 47.505, de 25 de julho de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.600.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/07/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/07/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.505, DE 25 DE JULHO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.600.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de desapropriação referente ao Plano de Urbanização - PROCENTRO/BID, sede da Guarda Civil Metropolitana,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
13.10.15.452.0317.1242 Ação Centro BID - Requalificação do Espaço Público
44906100.00 Aquisição de Imóveis 2.600.000,00
2.600.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
13.10.15.452.0317.1236 Ação Centro BID - Gerenciamento do Programa
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
13.10.17.451.0317.1246 Ação Centro BID - Controle de Inundações
44905100.00 Obras e Instalações 1.600.000,00
2.600.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de julho de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal