Decreto nº 47.610, de 24 de agosto de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.248.660,29, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/08/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/08/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.610, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.248.660,29, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.248.660,29 (seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.00 Obras e Instalações 3.210.591,00
14.10.16.482.0345.1254 Mananciais
44905100.00 Obras e Instalações 3.038.069,29
6.248.660,29
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.02 Obras e Instalações 3.000.000,00
44906100.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00
14.10.16.126.0340.2171 Implantação e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.000,00
14.10.16.482.0183.2604 Convênio Técnico e Jurídico
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 106.260,29
91.10.16.482.0348.1255 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.07 Obras e Instalações 2.957.400,00
6.248.660,29
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de agosto de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de agosto de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal