Decreto nº 47.628, de 30 de agosto de 2006

Ementa
Revoga o artigo 2º do Decreto nº 47.156, de 30 de março de 2006, que altera o Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/08/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/08/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.628, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

Revoga o artigo 2º do Decreto nº 47.156, de 30 de março de 2006, que altera o Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 2º do Decreto nº 47.156, de 30 de março de 2006, que altera o Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 2º. Ficam mantidos os preços fixados pelo artigo 1º do Decreto nº 47.156, de 2006, para os subitens 59.1.3 e 59.2.1 do item 59 - DESCARGA DE LIXO da Tabela integrante do Decreto nº 46.878, de 2005.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de agosto de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

ANTONIO MARSIGLIA NETTO, Secretário Municipal de Serviços

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de agosto de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal