Decreto nº 47.650, de 1º de setembro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.119.531,28, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/09/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.650, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.119.531,28, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.119.531,28 (um milhão cento e dezenove mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33909300.02 Indenizações e Restituições 130.412,20

93.10.08.244.0343.6219 Ação Socio-Educativa com Família

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 884.934,73

93.10.08.244.0344.6226 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Adolesc. em Medidas Sócio-Educativas

33909300.00 Indenizações e Restituições 26.335,43

93.10.08.244.0344.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua

33903200.05 Material de Distribuição Gratuita 77.848,92

1.119.531,28

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.243.0343.6206 Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem

33903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 77.848,92

93.10.08.243.0344.6216 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Criança e Adolesc.em Trabalho Infantil

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 123.022,83

93.10.08.243.0344.6234 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Crianças e Adolesc. Ameaçados de Morte

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 884.934,73

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33504100.02 Contribuições 7.389,37

93.10.08.244.0344.6226 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Adolesc. em Medidas Sócio-Educativas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.335,43

1.119.531,28

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal