Decreto nº 47.686, de 14 de setembro de 2006

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, para fins de reurbanização

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/09/2006, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 47.686, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, para fins de reurbanização.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, para fins de reurbanização, contido na área total de 29.836,14m² (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e seis metros e quatorze decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1, indicado na planta P-30.007-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 4 do processo administrativo nº 2006-0.238.066-5.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal