Decreto nº 47.688, de 14 de setembro de 2006

Ementa
Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/09/2006, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 47.688, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 6º do Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. ............................................................

................................................................................

IX - Secretário Municipal de Cultura;

X - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.

§ 1º. Para o caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho Gestor do FUNDURB, os Secretários Municipais mencionados nos incisos I a IX do "caput" deste artigo poderão designar o respectivo suplente, cuja indicação deverá recair sobre o Secretário-Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Pasta.

................................................................................

§ 3º. O mandato dos membros a que alude o inciso X do Conselho Gestor será de um ano, admitida a recondução por uma única vez.

...........................................................................

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal