Decreto nº 47.693, de 18 de setembro de 2006

Ementa
Revoga o Decreto nº 42.905, de 24 de fevereiro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/09/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.693, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

Revoga o Decreto nº 42.905, de 24 de fevereiro de 2003.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2003-0.188.234-3,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 42.905, de 24 de fevereiro de 2003, que declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, necessários à implantação do Terminal Parque São Lucas da rede integrada de transportes coletivos e obras complementares.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal