Decreto nº 47.706, de 20 de setembro de 2006

Ementa
Declara imune ao corte árvore localizada na calçada oposta ao nº 35 da Rua Napoleão de Carvalho Freire, Chácara Santo Antonio

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/09/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.706, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Declara imune ao corte árvore localizada na calçada oposta ao nº 35 da Rua Napoleão de Carvalho Freire, Chácara Santo Antonio.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada imune ao corte, nos termos do disposto na Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 26.535, de 3 de agosto de 1988, uma árvore da espécie "Jacarandá Mimosifolia D. Don", popularmente conhecido por Jacarandá-Mimoso, da família "Bignoniaceae", localizada na calçada oposta ao nº 35 da Rua Napoleão de Carvalho Freire, Chácara Santo Antonio.

Art. 2º. Para os efeitos do disposto neste decreto, o Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE adotará as providências estabelecidas na legislação vigente.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal