Decreto nº 47.713, de 21 de setembro de 2006

Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.904, de 24 de fevereiro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/09/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.904, de 24 de fevereiro de 2003.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto nº 42.904, de 24 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, necessários à implantação do Terminal Cohab Senador Teotônio Vilela da rede integrada de transportes coletivos e obras complementares, contidos na área de 958,29m2 (novecentos e cinqüenta e oito metros e vinte e nove decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, indicados na planta P-30.058-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 8 do processo administrativo nº 2006 - 0.241.449-7.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal