Decreto nº 47.717, de 22 de setembro de 2006

Ementa
Altera o Decreto nº 47.397, de 26 de junho de 2006

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
22/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/09/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.717, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

Altera o Decreto nº 47.397, de 26 de junho de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 47.397, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Afonso Pena, Distrito do Bom Retiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. As instalações municipais existentes no imóvel, quais sejam, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, garagem de veículos da Secretaria Municipal de Finanças e edificação (casarão) tombada pelo CONPRESP, permanecerão na área, para utilização pelos respectivos órgãos; a critério da Administração Municipal, poderá ser instalado no local um Centro de Telecomunicações da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal