Decreto nº 47.718, de 22 de setembro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.830.425,06, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/09/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/09/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.718, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.830.425,06, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas referentes ao Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - PROCENTRO/BID,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.830.425,06 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

13.10.15.452.0317.1237 Ação Centro BID - Fortalecimento Institucional do Município

44905100.00 Obras e Instalações 383.750,00

44905100.01 Obras e Instalações 748.186,50

13.10.15.452.0317.1239 Ação Centro BID - Transformação do Perfil Social e Econômico da Área

44903500.01 Serviços de Consultoria 355.065,64

13.10.15.452.0317.1242 Ação Centro BID - Requalificação do Espaço Público

44903500.00 Serviços de Consultoria 244.823,76

44903500.01 Serviços de Consultoria 243.666,68

44905100.00 Obras e Instalações 854.932,48

2.830.425,06

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

13.10.15.452.0317.1239 Ação Centro BID - Transformação do Perfil Social e Econômico da Área

44903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 244.823,76

44903300.01 Passagens e Despesas com Locomoção 243.666,68

44905100.00 Obras e Instalações 854.932,48

44905100.01 Obras e Instalações 355.065,64

13.10.17.451.0317.1246 Ação Centro BID - Controle de Inundações

44905100.00 Obras e Instalações 383.750,00

91.10.16.482.0317.1260 Ação Centro BID - Moradia na Área Central

44905100.01 Obras e Instalações 748.186,50

2.830.425,06

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal