Decreto nº 47.739, de 29 de setembro de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.218.933,76, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/09/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/09/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.739, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.218.933,76, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas para renovação dos convênios municipais,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.218.933,76 (três milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.241.0343.6200 Inserção Social do Idoso
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.762,16
93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 833.649,04
93.10.08.244.0343.6178 Proteção e Defesa da Equidade: Gênero e Etnia - UE
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 522,10
93.10.08.244.0343.6219 Ação Socio-Educativa com Família
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.393,50
93.10.08.244.0344.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.151.606,96
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
3.218.933,76
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.241.0343.6170 Centro de Referência da Cidadania do Idoso
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.620,24
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 2.560,06
93.10.08.241.0343.6200 Inserção Social do Idoso
33903200.00 Material de Distribuição Gratuita 27.500,00
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 56.536,16
93.10.08.242.0343.6203 Defesa e Inserção Social da Pessoa com Deficiência
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.437,20
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 128.641,56
93.10.08.243.0343.6206 Ação Sócio-Educativa e Preventiva à Criança, Adolescente e Jovem
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 43.840,65
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 256.082,61
93.10.08.243.0344.6212 Centro de Referência da Cidadania da Criança e do Adolescente
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 199.218,63
93.10.08.243.0344.6216 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Criança e Adolesc.em Trabalho Infantil
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.400.000,00
93.10.08.243.0344.6218 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Crianças e Adolesc. Vítimas de Abusos
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.988,73
93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 276.830,90
93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais
33504100.00 Contribuições 439.698,80
93.10.08.244.0343.5839 Construção do Centro Comunitário Gleba de São Francisco
44905100.00 Obras e Instalações 128.130,00
93.10.08.244.0343.6178 Proteção e Defesa da Equidade: Gênero e Etnia - UE
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.918,96
93.10.08.244.0343.6227 Serviços de Inclusão Produtiva
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.852,00
93.10.08.244.0343.6231 Benefício de Prestação Continuada
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.088,61
93.10.08.244.0344.6226 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Adolesc. em Medidas Sócio-Educativas
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.988,65
3.218.933,76
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de setembro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal