Decreto nº 47.787, de 11 de outubro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 851.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/10/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.787, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 851.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinqüenta e um mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

15.11.24.126.0354.2756 Gestão e Racionalização de Processos de Governo

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 840.000,00

15.12.12.122.0352.6551 Administração do Programa de Distribuição de Alimentos

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 11.000,00

851.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

15.10.24.126.0354.2757 Sistema Central de Rec. Humanos, Logística, Suprimentos e Patrimônio

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 840.000,00

15.12.12.122.0352.6551 Administração do Programa de Distribuição de Alimentos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00

851.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 11 de outubro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal