Decreto nº 47.819, de 26 de outubro de 2006

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 24.826.036,81, de acordo com a Lei nº 14.126/05

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/10/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/10/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.819, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.826.036,81, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 24.826.036,81 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trinta e seis reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.08.244.0111.2635 Atendimento Habitacional

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.246.000,00

14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44905100.00 Obras e Instalações 3.859.381,00

44905100.03 Obras e Instalações 13.500.000,00

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 46.729,98

14.10.16.482.0345.1254 Mananciais

44905100.00 Obras e Instalações 4.173.925,83

24.826.036,81

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.15.451.0183.9544 Desapropriação Reurbanização Área Localizada Rua Bom Pastor-Vila Bela

44905100.07 Obras e Instalações 675.000,00

14.10.15.451.0346.1281 Projetos e Ações de Regularização em Loteamentos Irregulares

44903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 46.729,98

14.10.15.451.0346.9503 Urban. Fav. Lote 3 Nova Tereza Jd Senice - Dois de Maio - Bairro Legal

44905100.00 Obras e Instalações 3.875.000,00

14.10.15.451.0346.9504 Programa Verticalização Urbanização Favela - Jd. Olinda - Bairro Legal

44905100.00 Obras e Instalações 830.000,00

14.10.15.451.0346.9696 Proj e Ações Regularização de Loteamentos Jaçanã/Tremembé E-313

44905100.00 Obras e Instalações 850.000,00

14.10.15.451.0346.9726 Programa de Verticalização Urbana de Favela - Heliópolis A e N - E1496

44905100.07 Obras e Instalações 7.330.979,34

91.10.16.482.0317.1260 Ação Centro BID - Moradia na Área Central

44905100.00 Obras e Instalações 733.052,59

44905100.01 Obras e Instalações 3.112.415,90

91.10.16.482.0348.1255 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44905100.02 Obras e Instalações 3.972.859,00

91.10.16.482.0348.1261 FMH - Mutirões

44905100.00 Obras e Instalações 3.400.000,00

24.826.036,81

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de outubro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal