Decreto nº 47.896, de 16 de novembro de 2006
Ementa
Fixa os valores dos preços públicos para utilização dos Planetários dos Parques Ibirapuera e do Carmo, bem como dos cursos oferecidos pela Escola Municipal de Astrofísica - EMA
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/11/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/11/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.896, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Fixa os valores dos preços públicos para utilização dos Planetários dos Parques Ibirapuera e do Carmo, bem como dos cursos oferecidos pela Escola Municipal de Astrofísica - EMA.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam aprovados os preços públicos constantes da Tabela Única integrante deste decreto.
Art. 2º. Os preços públicos a que se refere o item 2 da Tabela Única integrante deste decreto serão acrescidos de 20% (vinte por cento) no caso de eventos com transmissão televisiva, radiofônica, gravação em fita sonora, cinematográfica ou videoteipe, com fins comerciais ou transmitidos via internet.
Art. 3º. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA poderá majorar os valores fixados neste decreto em função do tipo de evento, do uso dos planetários e dos seus recursos, bem como dos custos de manutenção incidentes.
Art. 4º. Aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes do Decreto nº 46.062, de 12 de julho de 2005.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso IX do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 46.062, de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
HÉLIO NEVES, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de novembro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
OBS. QUADRO. VIDE DOC 17/11/06, PÁGINA 1