Decreto nº 47.932, de 29 de novembro de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.678.222,81, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/11/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/11/2006, p. 8
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Texto
DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.678.222,81, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.678.222,81 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.08.244.0111.2635 Atendimento Habitacional
33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.975.200,00
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00
44905100.00 Obras e Instalações 2.882.797,00
44905100.03 Obras e Instalações 13.000.000,00
14.10.16.482.0345.1254 Mananciais
44905100.00 Obras e Instalações 4.770.225,81
23.678.222,81
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.02 Obras e Instalações 7.073.616,54
44906100.00 Aquisição de Imóveis 55.647,58
14.10.15.451.0278.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.01 Obras e Instalações 600.000,00
14.10.15.451.0346.1281 Projetos e Ações de Regularização em Loteamentos Irregulares
44903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 63.150,01
44903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 93.901,72
44905100.00 Obras e Instalações 1.562.107,29
44905100.07 Obras e Instalações 500.000,00
44906100.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00
14.10.15.451.0346.9503 Urban. Fav. Lote 3 Nova Tereza Jd Senice - Dois de Maio - Bairro Legal
44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00
14.10.15.451.0346.9568 Reurbanização das Favelas Nova Jaguaré e Vila Nilo
44905100.07 Obras e Instalações 120.000,00
14.10.15.451.0346.9665 Regularização Fundiária Jd. Nova Conquista/São Mateus - E3056
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
14.10.15.451.0346.9666 Regularização Fundiária Jd. Solange/São Mateus - E3057
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
14.10.15.451.0346.9667 Regularização Fundiária Jd Nova Harmonia/São Mateus - E3058
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
14.10.15.451.0346.9668 Regularização Fundiária Gleba do São Franciso/São Mateus - E3049
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
14.10.15.451.0346.9712 Regularização Loteamento Jd Paulistano II/Brasilândia SP-FB E-1075
44905100.00 Obras e Instalações 250.000,00
14.10.16.122.0251.2600 Administração da Secretaria Municipal de Habitação
33901400.00 Diárias - Civil 29.392,45
33903000.00 Material de Consumo 423.333,38
33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 69.124,00
33903500.00 Serviços de Consultoria 70.000,00
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.471.572,83
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 51.328,40
14.10.16.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática
33903000.00 Material de Consumo 10.000,00
14.10.16.482.0183.9714 Construção de Núcleos Comunitários de Moradia - E 1141
44905100.07 Obras e Instalações 365.000,00
14.10.16.482.0345.9502 Consórcio Alto Tietê
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
14.10.16.482.0345.9510 Programa Guarapiranga Núcleo Iporanga-Esmeralda
44905100.00 Obras e Instalações 575.000,00
14.10.16.482.0345.9515 Serv Téc. Esp. Engª Consultiva Implant. Projetos HABI-SEHAB-Reg. S-SE
44905100.00 Obras e Instalações 1.795.000,00
22.10.15.451.0309.9725 Largo da Batata - EMURB - E 1146
44905100.07 Obras e Instalações 4.524.595,25
91.10.16.482.0317.1260 Ação Centro BID - Moradia na Área Central
44905100.00 Obras e Instalações 519.387,10
91.10.16.482.0348.1255 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.00 Obras e Instalações 590.000,00
44905100.02 Obras e Instalações 600.000,00
44906100.00 Aquisição de Imóveis 200.000,00
44906100.02 Aquisição de Imóveis 360.000,00
91.10.16.482.0348.1261 FMH - Mutirões
44906100.00 Aquisição de Imóveis 281.066,26
91.10.16.482.0348.9713 Empreendimento Habitacional Interesse Social em Imóvel da União E1077
44905100.00 Obras e Instalações 50.000,00
23.678.222,81
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.678.222,81, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.678.222,81 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.08.244.0111.2635 Atendimento Habitacional
33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.975.200,00
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00
44905100.00 Obras e Instalações 2.882.797,00
44905100.03 Obras e Instalações 13.000.000,00
14.10.16.482.0345.1254 Mananciais
44905100.00 Obras e Instalações 4.770.225,81
23.678.222,81
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.15.451.0183.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.02 Obras e Instalações 7.073.616,54
44906100.00 Aquisição de Imóveis 55.647,58
14.10.15.451.0278.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.01 Obras e Instalações 600.000,00
14.10.15.451.0346.1281 Projetos e Ações de Regularização em Loteamentos Irregulares
44903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 63.150,01
44903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 93.901,72
44905100.00 Obras e Instalações 1.562.107,29
44905100.07 Obras e Instalações 500.000,00
44906100.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00
14.10.15.451.0346.9503 Urban. Fav. Lote 3 Nova Tereza Jd Senice - Dois de Maio - Bairro Legal
44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00
14.10.15.451.0346.9568 Reurbanização das Favelas Nova Jaguaré e Vila Nilo
44905100.07 Obras e Instalações 120.000,00
14.10.15.451.0346.9665 Regularização Fundiária Jd. Nova Conquista/São Mateus - E3056
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
14.10.15.451.0346.9666 Regularização Fundiária Jd. Solange/São Mateus - E3057
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
14.10.15.451.0346.9667 Regularização Fundiária Jd Nova Harmonia/São Mateus - E3058
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
14.10.15.451.0346.9668 Regularização Fundiária Gleba do São Franciso/São Mateus - E3049
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
14.10.15.451.0346.9712 Regularização Loteamento Jd Paulistano II/Brasilândia SP-FB E-1075
44905100.00 Obras e Instalações 250.000,00
14.10.16.122.0251.2600 Administração da Secretaria Municipal de Habitação
33901400.00 Diárias - Civil 29.392,45
33903000.00 Material de Consumo 423.333,38
33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 69.124,00
33903500.00 Serviços de Consultoria 70.000,00
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.471.572,83
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 51.328,40
14.10.16.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática
33903000.00 Material de Consumo 10.000,00
14.10.16.482.0183.9714 Construção de Núcleos Comunitários de Moradia - E 1141
44905100.07 Obras e Instalações 365.000,00
14.10.16.482.0345.9502 Consórcio Alto Tietê
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
14.10.16.482.0345.9510 Programa Guarapiranga Núcleo Iporanga-Esmeralda
44905100.00 Obras e Instalações 575.000,00
14.10.16.482.0345.9515 Serv Téc. Esp. Engª Consultiva Implant. Projetos HABI-SEHAB-Reg. S-SE
44905100.00 Obras e Instalações 1.795.000,00
22.10.15.451.0309.9725 Largo da Batata - EMURB - E 1146
44905100.07 Obras e Instalações 4.524.595,25
91.10.16.482.0317.1260 Ação Centro BID - Moradia na Área Central
44905100.00 Obras e Instalações 519.387,10
91.10.16.482.0348.1255 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.00 Obras e Instalações 590.000,00
44905100.02 Obras e Instalações 600.000,00
44906100.00 Aquisição de Imóveis 200.000,00
44906100.02 Aquisição de Imóveis 360.000,00
91.10.16.482.0348.1261 FMH - Mutirões
44906100.00 Aquisição de Imóveis 281.066,26
91.10.16.482.0348.9713 Empreendimento Habitacional Interesse Social em Imóvel da União E1077
44905100.00 Obras e Instalações 50.000,00
23.678.222,81
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal