Decreto nº 47.940, de 30 de novembro de 2006
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/11/2006
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/12/2006, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 47.940, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 100.000,00 (cem mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.0165.2050 Administração doTribunal de Contas do Município de São Paulo
31901600.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00
100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.0165.2050 Administração doTribunal de Contas do Município de São Paulo
31903400.00 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.000,00
100.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de novembro de 2006.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal