Decreto nº 47.988, de 12 de dezembro de 2006

Ementa
Estabelece o preço público do ingresso nos Planetários dos Parques Ibirapuera e do Carmo e dispõe sobre a realização de sessões gratuitas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/12/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Estabelece o preço público do ingresso nos Planetários dos Parques Ibirapuera e do Carmo e dispõe sobre a realização de sessões gratuitas.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido o preço de R$ 5,00 (cinco reais) para o ingresso nos Planetários dos Parques Ibirapuera e do Carmo.

Parágrafo único. Fica assegurado aos aposentados, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, aos portadores de deficiência e aos estudantes o pagamento de meia-entrada, mediante a comprovação da respectiva condição por documento hábil.

Art. 2º. Fica autorizada a realização de sessões gratuitas destinadas a alunos de escolas públicas, em conformidade com a programação a ser definida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

§ 1º. Excepcionalmente, a juízo do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a autorização de que trata o "caput" deste artigo poderá ser concedida, também, às escolas mantidas por entidades assistenciais ou educacionais sem fins lucrativos.

§ 2º. Em qualquer caso, a autorização não poderá exceder o limite de lotação máxima permitida para o recinto.

Art. 3º. A cobrança dos ingressos terá início no dia 16 de dezembro de 2006.

Art. 4º. Os valores arrecadados serão depositados no Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Rubrica 1990.99.08 - Outras Receitas/FEMA (SAF 651).

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal