Decreto nº 48.021, de 19 de dezembro de 2006

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, necessário à implantação do Arquivo Histórico Municipal Washington Luis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/12/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/12/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, necessário à ampliação do Arquivo Histórico Municipal Washington Luís.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "m", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito do Bom Retiro, necessário à ampliação do Arquivo Histórico Municipal Washington Luís, contido na área de 330,26m² (trezentos e trinta metros e vinte e seis decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-30.181-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 9 do processo administrativo nº 2006 - 0.333.059 - 9.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal