Decreto nº 48.043, de 26 de dezembro de 2006

Ementa
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/12/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogado o Decreto nº 46.879, de 29 de dezembro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal

OBS. QUADROS ANEXOS. VIDE DOC 27/12/06, PÁGINAS 01 E 03