Decreto nº 48.077, de 28 de dezembro de 2006

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Morumbi, necessário à implantação da alça direcional da Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/12/2006, p. 9

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Texto

DECRETO Nº 48.077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Morumbi, necessário à implantação da alça direcional da Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, necessários à implantação da alça direcional da Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo, contidos na área de 2.971,35m2 (dois mil, novecentos e setenta e um metros e trinta e cinco decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-5-7-9-10-11-8-8A-6-3-4-1, indicado na planta P-30.183-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 6 do processo administrativo nº 2006-0.326.796-0.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal