Decreto nº 48.107, de 24 de janeiro de 2007

Ementa
Altera o Decreto nº 48.083, de 4 de janeiro de 2007, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/01/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/01/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.107, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

Altera o Decreto nº 48.083, de 4 de janeiro de 2007, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 48.083, de 4 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, relativamente aos prédios e equipamentos da Secretaria Municipal de Educação, a gestão e execução dos serviços considerados de 2º escalão pelo Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, com alterações posteriores, e previstos na Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos nº 34/SIURB/EDIF.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de janeiro de 2007, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de janeiro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal