Decreto nº 48.108, de 24 de janeiro de 2007

Ementa
Altera o "caput" e o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 37.058, de 15 de setembro de 1997, modificado pelo Decreto nº 37.426, de 18 de maio de 1998

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/01/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/01/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.108, DE 24 DE JANEIRO DE 2007

Altera o "caput" e o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 37.058, de 15 de setembro de 1997, modificado pelo Decreto nº 37.426, de 18 de maio de 1998.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O "caput" e o inciso III do artigo 1º do Decreto n° 37.058, de 15 de setembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 37.426, de 18 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados nos Distritos de Ipiranga e Cambuci, necessários à implantação do "VLP - Veículo Leve sobre Pneus", contidos nas áreas e perímetros abaixo discriminados, que totalizam 4.437,98m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e noventa e oito decímetros quadrados), indicados nas plantas anexas, do arquivo do Departamento de Desapropriações, as quais, rubricadas pelo Prefeito, ficam fazendo parte integrante deste decreto.

................................................................................

III - Planta nº P-27.143-C3:

a) Área I, com 227,00m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados), delimitada pelo perímetro 2-3-4-5-2;

b) Área II, com 525,92m² (quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 17-15-15A-17A-17;

..........................................................................

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de janeiro de 2007, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de janeiro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal