Decreto nº 48.179, de 9 de março de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.501.246,99, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/03/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/03/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.179, DE 9 DE MARÇO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.501.246,99, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores - Repasse da Gestão Plena do SUS, referente a procedimentos estratégicos efetuados pelas instituições conveniadas,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.501.246,99 (três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
18.10.10.302.0324.4113 Coordenação de Integração e Regulação do Sistema de Saúde
33909200.02 Despesas de Exercícios Anteriores 3.501.246,99
3.501.246,99
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
18.10.10.302.0324.4113 Coordenação de Integração e Regulação do Sistema de Saúde
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.501.246,99
3.501.246,99
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças - Substituto
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
MARIA APARECIDA ORSINI DE CARVALHO FERNANDES, Secretária Municipal da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de março de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal